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TJ-SP aplica decisão do STF sobre porte de maconha | sexta-feira, 26/07/2024 |
Casal multado por mentir em processo de guarda | sexta-feira, 26/07/2024|
União estável homoafetiva é reconhecida após falecimento da companheira | quinta-feira, 25/07/2024|
Moraes propõe uso de IA para reduzir sobrecarga do Judiciário | quinta-feira, 23/07/2024|
Álcool em pão de forma gera polêmica e análise jurídica | terça-feira, 23/07/2024 |
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TJ-SP condena homem por abandono material de filho | sexta-feira, 19/07/2024
Juiz decide que apelido de “capivara” não é ofensivo | sexta-feira, 19/07/2024
Netflix é multada por cláusulas abusivas em seus contratos | sexta-feira, 19/07/2024|
Juiz decreta prisão preventiva sem requerimento do MP, fundamentando-se na hermenêutica jurídica | terça-feira, 16/07/2024|