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Netflix é multada por cláusulas abusivas em seus contratos | sexta-feira, 19/07/2024|
Juiz decreta prisão preventiva sem requerimento do MP, fundamentando-se na hermenêutica jurídica | terça-feira, 16/07/2024|
Projetos no Paraná traduzem juridiquês para linguagem simples | terça-feira, 16/07/2024 |
Moraes exige resposta da PGR sobre norma do CFM que restringe aborto legal | terça-feira, 16/07/2024 |
Juiz decide que odor de maconha não justifica invasão policial | segunda-feira, 15/07/2024|
STF esclarece distinção entre despenalização e descriminalização da maconha | segunda-feira, 15/07/2024 |
TJ-BA reconhece suspeição de juiz por declarações ofensivas ao réu | segunda-feira, 15/07/2024 |
Governo Lula planeja nova classificação para presos no país | quinta-feira, 11/07/2024|
Mulher pede ajuda por delivery e homem é preso por estupro em Curitiba | sexta-feira, 12/07/2024 |
Advogado afastado por servir de 'pombo-correio' para criminosos | quinta-feira, 11/07/2024|
Guarda compartilhada de cães firmada em cartório impede busca e apreensão. | terça-feira, 09/07/2024 |